Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:

utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação

gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas