Questão em destaque · Q1794144

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de seg

MPDFT · MPDFT · 2021

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P1794144

ID: 1794144

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Espécies de Inconstitucionalidade · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: MPDFT

Ano: 2021

Nível: Superior

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.

III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.