Questão em destaque · Q1794147

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. II.

MPDFT · MPDFT · 2021

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P1794147
ID: 1794147
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF) · Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Espécies de Inconstitucionalidade · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MPDFT
Ano: 2021
Nível: Superior

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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