Questão em destaque · Q1794161

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado

MPDFT · MPDFT · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1794161
ID: 1794161
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: MPDFT
Ano: 2021
Nível: Superior

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.

III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...