Questão em destaque · Q1794166

Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sind

MPDFT · MPDFT · 2021

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P1794166
ID: 1794166
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Mandado de Segurança · Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11) · Remédios Constitucionais · Direitos Sociais · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: MPDFT
Ano: 2021
Nível: Superior

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância instaurada ex officio, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.

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