Questão em destaque · Q1795610
O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal.
SELECON · EMGEPRON · 2021
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P1795610
ID: 1795610
Direito ConstitucionalAssunto: Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
O partido L promoveu ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo obtido decisão que declarou a inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível, salvo a apresentação de:
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