Questão em destaque · Q1795620
No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repúbl
SELECON · EMGEPRON · 2021
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P1795620
ID: 1795620
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:
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