Questão em destaque · Q1796391
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula STF 346. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ileg
FUNIVERSA · IFAP · 2016
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P1796391
ID: 1796391
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Poder Judiciário
Banca: FUNIVERSA
Ano: 2016
Nível: Fundamental
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula STF 346.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula STF 473.
O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
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