O servidor público federal tem direito a receber indenização da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a te

A indenização da ajuda de custo será incorporada permanentemente à remuneração do servidor público federal.

Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor, mas as despesas de transporte de sua família deverão ser pagas pelo próprio servidor.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou que o reassumir, em virtude de mandato eletivo.

A ajuda de custo é destinada ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.