A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e

Caberá ao contratante optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei n.º 8.666/1993.

É admitida a fiança bancária como garantia.

A garantia prestada não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

A garantia poderá exceder a 40% do valor do contrato.

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nos contratos administrativos.