A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabili

deverá ser concedida a extradição do estrangeiro por crime político.

não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

o português residente no Brasil deverá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.