As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na discipli

exerce a autoridade suprema sobre as Forças Armadas o Ministro de Estado da Defesa.

caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares

ao militar são permitidas a sindicalização e a greve

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra.

o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.