A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Manutenção de instalações salubre, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.