Questão em destaque · Q1798687

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir. I → No

COPERVE UFSM · UFSM · 2018

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P1798687
ID: 1798687
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Impedimento do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
Banca: COPERVE UFSM
Ano: 2018
Nível: Superior

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.


I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.

IV→É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.


Está(ão) correta(s)

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