De acordo com a Carta Constitucional de 1988, no Capítulo IV, que trata dos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secre

a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos são condições de elegibilidade.

a idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de dezoito anos e aos cargos de Governador e Vice-governador de Estado trinta e cinco anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da data da diplomação.

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado não implica cassação dos direitos políticos.

a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça.