Questão em destaque · Q1800610
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
FUMARC · Câmara de Santa Luzia · 2017
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P1800610
ID: 1800610
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Banca: FUMARC
Ano: 2017
Nível: Superior
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
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