Questão em destaque · Q1801063

Referente aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S). I. Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Esta

Instituto AOCP · Camara de Maringa · 2017

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P1801063
ID: 1801063
Direito AdministrativoAssunto: Bens de Uso Comum do Povo · Bens de Uso Especial
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior

Referente aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).


I. Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, são bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário.

II. Os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

III. Os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo, na medida em que a acessibilidade a eles se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.

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