A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata que “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I) O Plano Plurianual; II) As Diretrizes Orçamentárias; III) Os O

o PPA orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LOA será acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

a LDO é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas.

o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.