Questão em destaque · Q1802365

João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta. De acordo com o texto da Consti

FGV · PC RN · 2021

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P1802365
ID: 1802365
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de prefeito no Município Beta.


De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:

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