Questão em destaque · Q1802366

No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil, praticou ato administrativo de autorização de troca de móveis entre delegacias, que era de competê

FGV · PC RN · 2021

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P1802366
ID: 1802366
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ratificação · Segurança Pública (Art. 144) · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil, praticou ato administrativo de autorização de troca de móveis entre delegacias, que era de competência da chefe de departamento onde está lotada. Passados cinco meses da prática do ato, a irregularidade foi verificada pela delegada Joana, chefe do departamento, que detém competência para a prática do ato.


Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:

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