Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

submeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.

ser processadas independentemente de sistema de registro de preços.

atender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.