Questão em destaque · Q1807626
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
FAURGS · TJ RS · 2018
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P1807626
ID: 1807626
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão Judicial · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Médio
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
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