A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:

a publicidade de informações, sem exceção.

a divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.

proibição do sigilo.

publicidade como regra, sigilo como exceção.

sigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.