Questão em destaque · Q1807767

A Lei nº 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provo

CESGRANRIO · Petrobras · 2018

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P1807767
ID: 1807767
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2018
Nível: Superior

A Lei nº 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a

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