Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

poderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.

poderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União.

será ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

produzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.

será processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.