De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.