Questão em destaque · Q1812975

Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A representação será irretratável

Instituto AOCP · MPE RS · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1812975
ID: 1812975
Direito Processual PenalAssunto: Conceitos de processo e direito processual penal
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Médio

Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...