Questão em destaque · Q1813891
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe
IADES · PMDF · 2017
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P1813891
ID: 1813891
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: IADES
Ano: 2017
Nível: Superior
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
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