Questão em destaque · Q1816209

Perpétuo, agente fiscal do município XXT, desvia, em proveito próprio, os valores decorrentes do pagamento do IPTU sob sua responsabilidade. Nesse caso, de acordo com as regras per

SELECON · Prefeitura de Niterói · 2019

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P1816209
ID: 1816209
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Médio

Perpétuo, agente fiscal do município XXT, desvia, em proveito próprio, os valores decorrentes do pagamento do IPTU sob sua responsabilidade. Nesse caso, de acordo com as regras pertinentes aos crimes praticados contra a Administração Pública previstos no Código Penal ocorre, em tese, o crime de:

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