Questão em destaque · Q1816246
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desf
SELECON · Prefeitura de Niterói · 2019
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P1816246
ID: 1816246
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Médio
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
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