Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Utilizar tributo com efeito confiscatório.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.