Questão em destaque · Q1819456
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Instituto AOCP · ITEP · 2021
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P1819456
ID: 1819456
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Médio
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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