Questão em destaque · Q1819481
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
Instituto AOCP · ITEP · 2021
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P1819481
ID: 1819481
Direito Processual PenalAssunto: Prazo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Médio
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
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