No tocante à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.