Questão em destaque · Q1820528
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquir
Instituto AOCP · ITEP · 2021
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P1820528
ID: 1820528
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Médio
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. [art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999].
O trecho apresentado simboliza a aplicação do princípio
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