Questão em destaque · Q1820574
Analise o seguinte caso hipotético: Maria, servidora pública, foi condenada em primeira instância (juiz singular) pela prática do crime de concussão. Nos termos do Código de Proces
Instituto AOCP · ITEP · 2021
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Analise o seguinte caso hipotético:
Maria, servidora pública, foi condenada em primeira instância (juiz singular) pela prática do crime de concussão. Nos termos do Código de Processo Penal, contra essa sentença de condenação proferida pelo juiz singular caberá recurso de apelação no prazo de
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