Questão em destaque · Q1820979
Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo: I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença co
FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...