A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

o comércio exterior e interestadual.