Questão em destaque · Q1821646

Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados doi

FGV · ALE RJ · 2017

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P1821646
ID: 1821646
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: FGV
Ano: 2017
Nível: Superior

Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção de posse.

De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:

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