O governador do Estado Alfa expediu, ao final do exercício financeiro, decreto que estabeleceu novas margens de valor agregado (MVA) para alguns produtos da lista de mercadorias su

acolhida, porque, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a norma inquinada de inconstitucional deve violar, primeiro, a lei, e, após, a Constituição;

rejeitada, porque, tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é irrelevante que a norma de contraste seja a da Lei ou a da Constituição;

acolhida, porque tanto no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade, a tutela jurídica adota, como premissa, que a norma é constitucional até prova em contrário;

rejeitada, porque o decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade;

acolhida, porque o decreto de mera execução não pode ser objeto de qualquer espécie de controle de constitucionalidade.