Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.