Questão em destaque · Q1822140

A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na modalidade concorrência o

Instituto AOCP · Camara de Teresina · 2021

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P1822140
ID: 1822140
Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Seção II - Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior

A Câmara Municipal de Teresina, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, determinou a abertura de procedimento licitatório na modalidade concorrência objetivando a contratação de instituição responsável pela organização de concurso público. Ocorre que, durante a fase de habilitação, todos os licitantes foram considerados inabilitados por apresentarem documentos em desconformidade ao previsto no art. 27 da Lei de Licitações.


Considerando o caso narrado, bem como as disposições instituídas pela Lei nº 8.666/1993, a Câmara Municipal de Teresina poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, o prazo de

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