Em relação ao processo administrativo, com base na Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por esc

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige

identificação do interessado ou de quem o represente, indicando e-mail e telefone de contato

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos

data e assinatura do requerente ou de seu representante