Questão em destaque · Q1833673

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado,

IDECAN · PEFOCE · 2021

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P1833673
ID: 1833673
Direito Processual PenalAssunto: Lei n. 6.091/74 - fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais · Competência criminal da Justiça Eleitoral
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores. Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores. Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a disposição legal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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