Questão em destaque · Q1834176

Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F). I. Qualquer pessoa poderá representar à

FUNRIO · ALE RR · 2018

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P1834176

ID: 1834176

Direito AdministrativoAssunto: Legitimados para propor a Ação · Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FUNRIO

Ano: 2018

Nível: Superior

Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: