O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em b

do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.

poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.

não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.