Questão em destaque · Q1835210

Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada

IDECAN · PEFOCE · 2021

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P1835210
ID: 1835210
Direito Processual PenalAssunto: Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada

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