A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Neste cont

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e Vereador deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988.

As contas dos Municípios ficarão, durante tinta dias, semestralmente, á disposição, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.