Questão em destaque · Q1838433

Considere as afirmações abaixo com relação aos prazos, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - Os prazos c

FAURGS · UFRGS · 2018

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P1838433
ID: 1838433
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Médio

Considere as afirmações abaixo com relação aos prazos, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III - Havendo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.


Quais estão corretas?

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