Questão em destaque · Q1840361

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimen

MS Concursos · SAP · 2018

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P1840361
ID: 1840361
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de São Paulo
Banca: MS Concursos
Ano: 2018
Nível: Médio

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

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